A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é ato administrativo concedido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, a partir do preenchimento de requisitos previstos na Resolução Cofen nº 727/2023, que licencia o ERT para atuar na referência e relação entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição/organização e o Coren AL.

A Concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) è o ato normativo de permissão para atuação do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) em empresa/instituição/organização, assim como para o ERT Autônomo e/ou ERT Interino.

A Renovação de ART é o ato normativo de permissão para renovação da atuação do ERT na mesma empresa/instituição/organização que foi concedida a ART, permanecendo a mesma motivação, assim como para o ERT Autônomo e/ou ERT lnterino com a permanência do mesmo contrato de trabalho.

–A Relação Nominal Atualizada dos Profissionais de Enfermagem deve ter todos os campos preenchidos;
–Todos os dados fornecidos devem ser cuidadosamente conferidos para que possam ser analizadas pelo nosso sistema de informação;
-Esta listagem deve ser enviada pelo Enfermeiro Responsável Técnico (ERT);
-Os profissionais de Enfermagem deverão está nas respectivas categorias em que eles estão escalados na referida empresa/instituição/organização de saúde;
–O campo CARGO/FUNÇÃO deverá ser preenchido somente para os enfermeiros, colocando a nomenclatura da ocupação dele na empresa/instituição/organização.
Exemplo: Assistencial, Coordenador, Gerente, Supervisor, Diretor, entre outros.
-O horário de trabalho e setor de trabalho deverão ser descritos conforme escala de Enfermagem;
– A concessão ou renovação da Anotação da Responsabilidade Técnica será, exclusivamente, através do requerimento on-line.
– Todos documentos deverão ser assinados e carimbados;
– O envio do comprovante de pagamento da taxa da ART deverá ser encaminhado ao e-mail fiscalizacao@corenalagoas.org.br
– As dúvidas referente à suspensão do requerimento da ART poderão ser direcionadas ao e-mail dgep@corenalagoas.org.br

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