Anuidade – Coren-AL

Entendendo a anuidade

claudio.ricardo — Wed, 02 Jan 2013 17:53:38 +0000

O que é a anuidade?
A anuidade que o profissional de Enfermagem paga ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição é uma taxa que se destina a custear as atividades dos Conselhos, órgãos responsáveis por regular e fiscalizar o exercício da profissão.
Numerosas são as profissões que possuem seus órgãos reguladores, entre elas está a Enfermagem, que tem nos Conselhos Federal (Cofen) e Regionais (CORENs) os seus órgãos devidamente sistematizados pela Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973.

Natureza da anuidade
De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, a anuidade dos conselhos regionais de fiscalização profissional tem natureza tributária. Ou seja: a anuidade do COREN-AL é um imposto e, como o nome sugere, é obrigatória.

Por que se deve pagar a anuidade?
O COREN-AL é formado por todos os profissionais de Enfermagem de Alagoas. É interessante que haja a compreensão da importância do órgão e da participação de cada profissional na defesa de sua profissão. Ao pagar a anuidade, o profissional está contribuindo para que o Conselho realize suas atividades em defesa da Enfermagem.
Por outro lado, o não pagamento da anuidade configura uma dívida com a União, já que o COREN-AL é uma Autarquia Federal. Além de estar irregular e em débito com a União, o inscrito inadimplente não contribui para que haja melhorias na atuação do COREN e, consequentemente, para o fortalecimento da Enfermagem alagoana.

Valores dos Serviços

claudio.ricardo — Tue, 01 Jan 2013 17:49:24 +0000

Refis Enfermagem

claudio.ricardo — Sun, 30 Dec 2012 17:33:48 +0000

Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos de Enfermagem
Com o objetivo de oferecer aos profissionais de Enfermagem condições mais vantajosas para regularização dos débitos de anuidades, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) criou o Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos de Enfermagem, o REFIS-Enfermagem.
Através do programa, os inscritos em débito com os CORENs até dezembro de 2011 podem regularizar sua situação optando por um desconto de até 100% nos juros e multas ou pagar o débito em até 24 vezes.

Conheça as opções de pagamento:

Nº de parcelas Desconto Multas Desconto Juros

ÚNICA 100% 100%

2 a 3 90% 90%

4 a 6 80% 80%

7 a 12 60% 60%

13 a 18 40% 40%

19 a 24 20% 20%

O REFIS tem o objetivo de facilitar as condições para que os profissionais em débito possam regularizar sua situação, evitando o ajuizamento de execuções fiscais e abertura de processos éticos.
Para aderir ao REFIS, basta procurar o COREN e negociar a melhor forma para quitar seus débitos.