O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e legimentais conferidas pela Lei n. 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e Resolução Cofen nº 695/2022, que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os termos contidos no processo administrativo Coren-AL nº082/2023, que versa sobre as eleições do ano de 2023 do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas para o triênio 2024/2026;

CONSIDERANDO a apuração e o resultados das eleições do Conselho Regional de Enfermagem do Alagoas do ano de 2023 (processo administrativo Coren-AL nº 082/2023);

CONSIDERANDO a inexistência de impugnações, denúncias de propagandas irregulares/antecipadas ou de recursos sobre as eleições do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas do ano de 2023, o que demonstra a conclusão do processo eleitoral de 2023, estando, pois, apto à homologação;

CONSIDERANDO a regularidade dos documentos comprobatórios que tratam da adimplência e de validade das carteiras de identidade profissional dos candidatos da chapa vencedora, conforme estabelece o § 3º, do art. 47, da Resolução Cofen n. 695/2022;

CONSIDERANDO os termos constantes no relatório final da comissão eleitoral com o resultado das eleições do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 47, da Resolução Cofen n. 695/2022, que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e definiu a competência do Plenário para homologação do resultado das eleições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, § 1º, da Resolução Cofen n. 695/2022, que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, que remeteu ao Plenário do Cofen a competência prevista no § 1º, do art. 47 do mesmo código, ao Plenário do Cofen na hipótese de o Plenário do Coren se julgar suspeito ou impedido para decidir matérias do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a deliberação da 16ª Reunião Extraordinária de Plenário do Cofen e o Parecer nº 069/2023/COFEN/PLEN/GTAE;

DECIDE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado das Eleições do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, para o Triênio 2024/2026, em conformidade com o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem – Resolução Cofen nº 695/2022, no qual sagrou-se vencedora a Chapa 1 do Quadro I: “Enfermagem unida é enfermagem forte”, e a Chapa 1 do Quadro II/III: “Enfermagem unida é enfermagem forte”, conforme consta no Relatório Final da Comissão Eleitoral do Coren-AL juntado ao
processo administrativo Coren-AL nº 082/2023.

Parágrafo Único. Com a homologação de que trata a presente decisão, todos os integrantes das chapas eleitorais vencedoras do pleito encontram-se aptos a tomarem posse em seus respectivos mandatos no Plenário do Coren-AL.

Art. 2º A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo ser divulgada no site do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, nos termos do §1º, do art. 47, da Resolução Cofen n. 695/2022 (Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem).

Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

Parecer Gtae

Confira aqui a decisão completa

Confira aqui a publicação no Diário Oficial 

Confira o documento completo

O processo eleitoral para compor o novo plenário do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren-AL) para o triênio 2024-2026 ocorreu das 8h do domingo (01) até às 8h da segunda-feira (2/10), de forma online. Neste pleito, a Chapa 1, intitulada “Enfermagem Unida, é Enfermagem Forte”, foi a vencedora com 5.664 votos.

A Chapa 4, “Renova enfermagem” conquistou 822 votos. O presidente do Coren-AL, Renné Costa destacou que essa eleição foi recorde de votação e parabenizou a categoria pela responsabilidade e espírito democratico. 

“Desejo sucesso na próxima gestão e, mais do que isso, que o slogan da chapa ‘Enfermagem Unida, é Enfermagem Forte’, seja a luta diária dos novos conselheiros que irão compor o plenário do Coren-AL a partir do próximo ano”, afirmou Renné Costa. 

Dos 1.262.118 eleitores habilitados em todo Brasil, um total de 806.006 profissionais da enfermagem participaram ativamente da escolha de seus representantes, enquanto 456.112 não exerceram seu direito ao voto.

A apuração, que ocorreu na sede do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) na manhã desta segunda-feira (02), foi conduzida na presença de fiscais credenciados das chapas participantes. Para garantir a integridade do processo, a eleição foi conduzida por uma empresa especializada em eleições eletrônicas pela internet e foi auditada por duas empresas independentes especializadas em auditoria de sistemas e procedimentos administrativos.

Davi Vieira, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC/Cofen), assegurou que o sistema computou os votos de maneira íntegra, segura e confiável.

Importante lembrar que os profissionais que não votaram estão sujeitos a receber uma multa no valor de uma anuidade da categoria, conforme estipulado no artigo 12 da Lei n. 5.905/73. No entanto, é possível justificar a ausência no processo eleitoral até 60 dias após a eleição, através do site oficial. Após esse prazo, a justificativa poderá ser feita junto ao Conselho Regional de Enfermagem.

É válido ressaltar que as eleições para o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem são disciplinadas pela Resolução Cofen 695/2022 e seu anexo, conhecido como Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem. Essa legislação estabelece as diretrizes e procedimentos para a realização das eleições, garantindo a lisura e a democracia no processo.

Confira os nomes que compõe a Chapa vencedora:

Chapa 1 – “Enfermagem Unida, é Enfermagem Forte”

Candidatos Efetivos Quadro I:

Wbiratan de Lima Souza – COREN-AL n.º 214.302-ENF

Rildo Bezerra – COREN-AL n.º 193.296-ENF

Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa – COREN-AL n.º 271.580-ENF

Candidatos Suplentes Quadro I:

Ana Paula Ramos da Silva Duarte – COREN-AL n.º 229.907-ENF

Diego Santos Albuquerque – COREN-AL n.º 237.504-ENF

Hulda Alves de Araújo Tenorio – COREN-AL n.º 171.029-ENF

Candidatos Efetivos Quadro II/III:

Esvaldo dos Santos Silva – COREN-AL n.º 457.457-AE

Eleide Batista Ferreira – COREN-AL n.º 990.097-TE

Candidatos Suplentes Quadro II/III:

Magda Matos de Oliveira – COREN-AL n.º 656.160-AE

Maria José de Oliveira Silva – COREN-AL n.º 167.626-TE

Aos 28 de agosto de 2023 a COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS – COREN/AL, neste ato presentada por seu Presidente, Marcos Domingos de Oliveira (Coren/AL n⁰ 148758-TEC), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria Coren/AL n⁰ 080/2023 e pela Resolução Cofen n⁰ 695/2022 (Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem), torna público a presente, DECISÃO, em atenção ao disposto ao Ofício n⁰ 2191/2023/COFEN e ao Despacho exarado pelo Coordenador do GTA/COFEN e n⁰ §3 do artigo 40 do Código Eeleitoral, quanto à análise de Impugnação apresentada por Douglas Cristian de Medeiros Leardini, representante da Chapa 04 “Renova Enfermagem” (Quadro 1), irresignado com o Leardini, representante da Chapa 04 “Renova Enfermagem” (Quadro I) e “Enfermagem unida, é enfermagem forte” (Quadro II/III) no Edital Eleitoral n⁰ 02.

Confira o texto completo aqui

Aos 20 de julho de 2023 a COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS – COREN/AL, neste ato presentada por seu Presidente, Marcos Domingos de Oliveira (Coren/AL n.º 148758-TEC), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria Coren/AL n.º 080/2023 e pela Resolução Cofen n.º 695/2022 (Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem), torna público o presente Edital n.° 03, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 0807749- 12.2023.4.05.8000, cuja tramitação se dá pela 13ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Alagoas, a despeito de haver recurso administrativo em tramitação no Conselho Federal de Enfermagem quanto a inscrição da Chapa 4 Renova Enfermagem (Quadro I), DECLARA ter sido DEFERIDA, SUB JUDICE, a inscrição da Chapa 4 – “Renova enfermagem”, a qual possui como seus representantes Douglas Cristian de Medeiros Leardini e Rucieli Lisboa de Oliveira, referente ao Quadro I. Registra-se que, nos termos do artigo 40 do Anexo da Resolução Cofen n.º 695/2022 (Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem), o profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem de
Alagoas – COREN/AL poderá, no prazo de até 03 (três) dias, a contar da publicação deste Edital, oferecer impugnação, dirigida à Comissão Eleitoral, instruindo-a com as provas das suas alegações, sendo proibida impugnação de chapa que não seja fundamentada nas causas de elegibilidade e inelegibilidade previstas nos artigos 11 e 12 do Anexo da Resolução Cofen n.º
695/2022 (Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem). Por oportuno, consigna-se que eventuais recursos ou impugnações devem ser protocoladas na sede do COREN/AL, situada na Av. Moreira e Silva, n.º 430, Bairro Farol, Maceió/AL, CEP: 57051-500, no horário das 08h00 às 17h00.

Publique-se.

Maceió/AL, 20 de julho de 2023.
MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Coren/AL n.º 148758-TEC
Comissão Eleitoral do Coren/AL
Presidente

Baixe o documento aqui Edital Eleitoral – 03-2023

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, alínea “a” do parágrafo único, da Lei nº 5.905/1973, que remete competência ao Conselho Federal de Enfermagem promover as primeiras eleições para composição dos Conselhos Regionais e instalá-los;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 616/2019, que institui anuidade única para profissionais com mais de uma inscrição, a partir do exercício de 2020, restando a obrigatoriedade de pagamento apenas em relação à inscrição correspondente ao maior nível de formação;

CONSIDERANDO o Memorando nº 7/2023 – COFEN/PLEN/GTAE, da Coordenação do Grupo Técnico de Acompanhamento Eleitoral (GTAE), designado pela Portaria Cofen nº 138/2022, que se reporta às informações da DTIC/COFEN quanto aos prazos necessários para que a equipe técnica do Cofen possa viabilizar o fechamento da base de dados do colégio eleitoral, visando a realização da votação nas eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem de 2023;

CONSIDERANDO o Memorando nº 17/2023 – COFEN/GABIN/DTIC que indica que seja definido o dia 31 de agosto de 2023 como data limite para que os profissionais regularizem sua situação cadastral a tempo de participarem do processo eleitoral, mesmo prazo definido nas últimas eleições;

CONSIDERANDO a decisão unânime do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem na 553ª Reunião Ordinária de Plenário ocorrida no dia 29 de maio de 2023,

DECIDE:
Art. 1º Aprovar a data limite de 31 de agosto de 2023 para a formação do colégio eleitoral para as eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem de 2023, gestão 2024/2026, constituindo-se assim como data final para que o profissional regularize sua situação cadastral, inclusive financeira, com vistas a estar apto para votar nas referidas eleições.

Parágrafo único. O Cofen encaminhará Ofício Circular aos Conselhos Regionais de Enfermagem com orientações adicionais relacionadas ao envio da base de dados, solicitando a indicação de um representante e seu substituto, com nome, e-mail, telefone, e cargo, que será responsável pelas tratativas referentes ao fornecimento da base de dados, e demais orientações.
21/06/2023, 11:38 SEI/COFEN – 0121608 – Decisão

Art. 2º Em face de o Conselho Federal de Enfermagem ter implantado a anuidade única a partir do exercício de 2020, o profissional que tiver mais de uma inscrição, no Conselho Regional de sua inscrição principal, será considerado apto para o processo eleitoral de 2023, votar e ser votado, caso esteja em dia com a anuidade do maior nível de formação, além de não possuir outros débitos de
qualquer natureza.

Parágrafo único. A existência de débitos de anuidades anteriores ao exercício de 2020 na menor categoria de formação torna o profissional de enfermagem inapto para votar e ser votado no pleito de 2023.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Dê ciência e cumpra-se.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Coren-PB 42.725-ENF-IR
Presidente

SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Coren-RO 92.597-ENF
Primeira-Secretária

Ofício Circular Nº 81/2023/COFEN

Dec 81-2023

Publicações da Decisão 

DEC. 0081-2023 – APROVA DATA LIMITE DE 31 DE AGOSTO DE 2023 PARA FORMAÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DOS CORENS 2023, GESTÃO 2024-2026

CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL COMPLETO

CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012; e nos termos da Decisão Cofen nº 72/2021;

CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2023/CE/Coren-RS (SEI nº 0096681);

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 552ª Reunião Ordinária, o Parecer nº 02/2023/COFEN/PLEN/GTAE bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00196.002470/2023-62;

DECIDE:

Art. 1º Aprovar o Parecer nº 2/2023/PLEN/GTAE, que opina pelo conhecimento do pedido apresentado pela Comissão Eleitoral do Coren-RS e esclarece que o prazo constante do “caput” do art. 38 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Resolução Cofen nº 695/2022, se suspende quando a Comissão Eleitoral decidir pela baixa em diligência, visando a correção de erros sanáveis, diligência para verificação de condições de elegibilidade e de possíveis inelegibilidades, ou mesmo em razão de outros motivos ou questões que precisem de esclarecimentos.

Art. 2º O Coren deverá dar publicidade e conhecimento às partes interessadas.

Art. 3º  Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º  Dê ciência e cumpra-se.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Coren-PB 42.725-ENF-IR

Presidente

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Coren-RO 92.597-ENF

Primeira-Secretária

Errata – Edital Eleitoral – 01