O Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren-AL) realizou, na última quinta-feira (28), uma “live” no Instagram com o tema a importância dos profissionais da Enfermagem na entrega voluntária de crianças para adoção. Esse momento foi conduzido pelo presidente da instituição, Renné Costa, e a advogada e professora universitária Gabriela Holanda.
De acordo com a Lei 13.509/2017, a entrega voluntária consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e Juventude.
A mãe pode decidir que quer disponibilizar seu filho à adoção no hospital ou maternidade onde realizar o parto. A partir disso, os profissionais da saúde, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, são responsáveis por procurar e passar essa decisão da gestante à Vara da Infância e Juventude e ao Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAI).
A advogada, Gabriela Holanda, é doutoranda em Ciências Jurídicas Privativas pela Universidade do Minho, em Portugal, e mestra em Constituição do Direito pela Universidade Federal de Sergipe.
“A entrega voluntária tem como base o profissional de saúde, que está nessa linha de frente e que vai atender essa gestante, a qual deseja entregar seu filho para a adoção. Os profissionais de saúde precisam entender sobre o assunto porque tem repercussão jurídica para eles também. Inclusive existe penalidade, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, explica a Drª Gabriela Holanda.
Conforme o artigo 258 B, o profissional de saúde que não avisar a Vara da Infância e Juventude e o SAI sobre a entrega voluntária corre o risco de pagar uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
O presidente do Coren-AL reforçou durante a live a necessidade de um planejamento familiar para a redução de vários indicadores de saúde, como gravidez na adolescência, abortamento e mortalidade materna e infantil. “Estamos capacitando os enfermeiros em Alagoas para poderem fazer a inserção do DIU, gerando mais qualidade de vida para as mulheres do nosso Estado”, explica o presidente do órgão, Renné Costa.
A transmissão na íntegra pode ser assistida na página do Instagram @corenalagoasoficial.
