Os Projetos de Lei referentes ao Estatuto de Controle Sanitário e à Taxa de Vigilância Sanitária de Maceió estão abertos a Consulta Pública, e o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas chama seus inscritos para tomar parte nesse processo, consultando os textos das leis e fazendo suas sugestões.
De acordo com a Coordenação de Vigilância Sanitária de Maceió (Covisa), a Consulta Pública serve para adequar a lei às realidades vividas pela população maceioense e para que os cidadãos fiquem cientes das modificações legislativas, dando oportunidade para que os mesmos opinem e contribuam na redação e conteúdo das minutas de lei sobre o Estatuto de Controle Sanitário e sobre a Taxa de Vigilância Sanitária.
A Consulta Pública aos projetos ficará aberta até o dia 29 de agosto de 2011, nos site da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (WWW.sms.maceio.al.gov.br), através dos links: Estatuto de Controle Sanitário
http://www.sms.maceio.al.gov.br/LeideInstituicaoEstatutodeControleSanitario-Minuta2.pdf
Taxa de Vigilância Sanitária
http://www.sms.maceio.al.gov.br/LeideTaxasdaVigilanciaSanitaria-Minuta2.pdf
O COREN-AL estimula seus inscritos a exercer sua cidadania e participar dessa iniciativa, analisando os projetos com o conhecimento que possuem sobre saúde e enviando sugestões para a Covisa a respeito das leis. É do interesse de toda a comunidade.
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