A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é ato administrativo concedido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, a partir do preenchimento de requisitos previstos na Resolução Cofen nº 727/2023, que licencia o ERT para atuar na referência e relação entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição/organização e o Coren AL.
A Concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) è o ato normativo de permissão para atuação do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) em empresa/instituição/organização, assim como para o ERT Autônomo e/ou ERT Interino.
A Renovação de ART é o ato normativo de permissão para renovação da atuação do ERT na mesma empresa/instituição/organização que foi concedida a ART, permanecendo a mesma motivação, assim como para o ERT Autônomo e/ou ERT lnterino com a permanência do mesmo contrato de trabalho.
– A concessão ou renovação da Anotação da Responsabilidade Técnica será, exclusivamente, através do requerimento on-line;
– Todos os dados fornecidos devem ser cuidadosamente conferidos para que possam ser analisados pelo nosso sistema de informação. (OBS: as informações contidas nos documentos enviados devem ser digitadas);
_ A carga horária semanal (CHS) inserida nos documentos de solicitação de concessão ou renovação da ART/CRT será EXCLUSIVA para as atribuições do cargo de enfermeiro RT, conforme a Resolução Cofen nº 727/2023. Caso o mesmo realize outras atividades, não pode exerce-las concomitantemente dentro de sua carga horaria como enfermeiro RT. A CHS mínima para as funções de responsabilidade técnica é de 20h semanais;
-A Relação Nominal Atualizada dos Profissionais de Enfermagem deve ser inserida conforme modelo em Excel e deve ter todos os campos preenchidos. Os profissionais de Enfermagem deverão estar nas respectivas categorias em que eles estão escalados na referida empresa/instituição/organização de saúde. O horário de trabalho e setor de trabalho deverão ser descritos conforme escala de Enfermagem;
– O comprovante de vinculo precisa especificar o tempo contratual entre a instituição/empresa/organização e o enfermeiro RT;
– Todos documentos deverão ser assinados e carimbados ou assinatura digital com certificação digital. Ex. gov.br;
– O envio do comprovante de pagamento da taxa da ART deverá ser encaminhado ao e-mail enfermeirort@corenalagoas.org.br;
– As dúvidas referentes à a solicitação/andamento do requerimento da ART poderão ser direcionadas ao e-mail enfermeirort@corenalagoas.org.br ou pelo número (82) 99920-8535.
